Regulação no setor de seguros: o equilíbrio entre liberdade econômica e proteção no mercado e impacto das insurtechs

Por Clayton Vinicius Pegoraro de Araujo,

André Luis Mosteiro Gaspar e

Paola Roldan Callegari¹

A regulação desempenha um papel central no setor de seguros, assegurando a proteção dos consumidores e a estabilidade financeira do mercado. Ao mesmo tempo, a liberdade econômica, caracterizada pela redução de barreiras e estímulo à inovação, emerge como um fator crítico para a eficiência e a competitividade das seguradoras. O desafio reside no equilíbrio entre esses dois elementos: enquanto regulações excessivamente rígidas podem inibir o dinamismo do mercado, a ausência de mecanismos regulatórios robustos pode expor consumidores e empresas a riscos financeiros significativos.

No Brasil, o mercado de seguros é amplamente regulado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que busca alinhar práticas locais às melhores normas internacionais. Recentes avanços no marco regulatório, como a implementação do sandbox regulatório e a aprovação de projetos legislativos que flexibilizam produtos e modelos de negócios, refletem um esforço em modernizar o setor. Simultaneamente, a liberdade econômica tem sido fomentada por meio de incentivos à entrada de novos players, sobretudo insurtechs, que introduzem tecnologia e inovação ao mercado.

Este artigo explora a interação entre regulação e liberdade econômica no setor de seguros brasileiro, destacando como esse equilíbrio molda o ambiente de negócios, impacta a inovação e influencia a acessibilidade de produtos para os consumidores. Além disso, analisa os desafios e oportunidades resultantes de um ambiente regulatório em transformação e discute as implicações para a sustentabilidade do setor a longo prazo.

O setor de seguros desempenha um papel crucial na economia brasileira, protegendo indivíduos e empresas contra riscos e contribuindo para a estabilidade financeira. A regulação, tradicionalmente rigorosa, tem sido flexibilizada por meio de iniciativas como o sandbox regulatório da SUSEP. Simultaneamente, a inovação tecnológica, liderada pelas insurtechs, tem impulsionado mudanças significativas no mercado, promovendo maior eficiência e acessibilidade aos consumidores. Em 2024, o mercado arrecadou R$ 209,6 bilhões, consolidando-se como um dos mais dinâmicos no Brasil.

A liberdade econômica e a regulação são forças opostas que frequentemente moldam a dinâmica de mercados regulados, como o de seguros. Enquanto regulações buscam garantir proteção ao consumidor e estabilidade setorial, excessos podem limitar a inovação e criar barreiras para novos entrantes. No Brasil, o mercado de seguros enfrenta desafios como altos custos operacionais e burocracia, mas também apresenta oportunidades únicas, como a expansão de nichos de mercado e a digitalização. Este artigo explora como a interação entre regulação e inovação cria uma vantagem competitiva para o setor.

A relevância do estudo está na crescente contribuição do setor de seguros para o PIB brasileiro, que pode dobrar sua participação nos próximos anos. A entrada de tecnologias disruptivas, como big data e blockchain, e a adaptação do setor às mudanças regulatórias tornam a análise crítica essencial para identificar fatores de competitividade e sustentabilidade. Além disso, compreender o equilíbrio entre regulação e liberdade econômica pode oferecer insights valiosos para tomadores de decisão e stakeholders.

O Brasil adota uma estrutura regulatória robusta para o setor de seguros, conduzida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Essa regulação visa garantir a solvência das seguradoras, proteger os consumidores e manter a estabilidade do mercado. No entanto, o rigor das normas apresenta desafios, como altos custos operacionais e barreiras significativas à entrada de novos players.

A adoção de iniciativas como o sandbox regulatório pela SUSEP marca um avanço importante. Este modelo cria um ambiente controlado para testar produtos e serviços inovadores, permitindo que startups e empresas estabelecidas explorem novas ideias sem o peso inicial de regulamentações completas. Essa abordagem não apenas democratiza o acesso ao mercado, mas também impulsiona a inovação e a concorrência, elementos essenciais para ampliar a acessibilidade de produtos e serviços.

O marco regulatório do setor de seguros no Brasil evoluiu para atender às necessidades de um mercado em transformação, buscando o equilíbrio entre

proteção ao consumidor e incentivo à inovação. A aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2017 representa uma mudança significativa, com potencial para dobrar a participação do setor no PIB, passando de 3% para 6%, e gerar um incremento de R$ 300 bilhões.

As insurtechs têm revolucionado o setor com soluções tecnológicas que simplificam processos e reduzem custos operacionais. O uso de inteligência artificial, big data e blockchain permite criar produtos mais acessíveis e adaptados às necessidades específicas de diferentes segmentos de consumidores.

Além disso, a ausência de uma estrutura física reduz os custos das insurtechs, tornando-as mais competitivas frente às seguradoras tradicionais. Dados recentes mostram que o número de insurtechs no Brasil triplicou nos últimos três anos, consolidando esse segmento como um dos principais agentes de mudança no mercado.

O marco regulatório tem sido fundamental para sustentar o crescimento do setor. A implementação de políticas como o regime de solvência baseado em riscos e a exigência de maior transparência nas operações fortalece a credibilidade das seguradoras. Além disso, incentivos fiscais e parcerias público-privadas podem ser utilizados para fomentar a expansão de nichos como micro seguros e seguros rurais.

As inovações regulatórias também incluem o uso de regtechs (tecnologias regulatórias) para automatizar processos de conformidade, reduzindo custos para seguradoras e facilitando a fiscalização por parte da SUSEP. Essas iniciativas contribuem para aumentar a eficiência operacional e a sustentabilidade do setor.

A vantagem competitiva do setor de seguros no Brasil reside em sua capacidade de combinar inovação tecnológica com flexibilidade regulatória, permitindo a criação de produtos acessíveis e personalizados. Apesar dos desafios, como alta sinistralidade e barreiras de entrada, o setor tem se mostrado resiliente e promissor. Políticas públicas que promovam a liberdade econômica, associadas a investimentos em tecnologia, podem garantir o crescimento sustentável e a relevância global do mercado de seguros brasileiro.

Quadro 1. Análise do setor regulado (elaborado pelos autores)

Referências:

BRASIL. SUSEP – Superintendência de Seguros Privados. Disponível em: https://www.gov.br/susep/pt-br Acesso 10 mar. 2025.

BRASIL. Lei 15040 de 09 de Dezembro de 2024. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm Acesso 15 mar. 2025.

DA SILVA, F. L., PERIS, R. W., CHAN, B. L. e BORELLI, E. (2016). Evolução do Mercado Segurador e crescimento econômico no Brasil. Redeca, Revista Eletrônica Do Departamento De Ciências Contábeis &Amp; Departamento De Atuária E Métodos Quantitativos, 2(2), 21–36. https://doi.org/10.23925/2446-9513.2015v2i2p21-36

RIBEIRO, Aline Bradalero. A hora e a vez das insurtechs, novos negócios do mercado de seguros. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-jun-29/insurtechs-em-foco/ Acesso 15 mar. 2025.

1. Autores:

Clayton Vinicius Pegoraro de Araujo é Advogado, Pós-Doutor em Economia Política, Doutor em Direito das Relações Econômicas Internacionais, Mestre em Direito (área de concentração em Direito Internacional), Especialista em Direito Público. Professor do Programa de Mestrado Profissional em Economia e Mercados (MPECON-Mackenzie) e do Programa de Mestrado Profissional em Direito, Tecnologia e Inovação da USCS.

André Luis Mosteiro Gaspar é Bacharel em engenharia pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em transporte aéreo e discente Programa de Mestrado Profissional em Economia e Mercados (MPECON-Mackenzie).

Paola Roldan Callegari é Bacharel em psicologia pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em modelos de gestão estratégica de pessoas e discente Programa de Mestrado Profissional em Economia e Mercados (MPECON-Mackenzie).